norma nº 273/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA CHICO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
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— o. /] MS ORÇAMENTO DANDO OUTRAS
cai PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas
Gerais, autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento anual de 1.999, no valor de
8) R$6.600,00 (seis mil, e seiscentos reais), para custeio com Convênio firmado com o
Ministério da Saúde, para combater surtos epidêmicos provenientes do AEDES
AEGYPTI; conforme rubricas a seguir:
02.08.13.75.428.2068.3111 R$5.000,00
02.08.13.75.428.2068.3120 |...
R$6.600,00
Art. 2.º - Para a execução do presente Convênio fica igualmente autorizado o
Executivo Municipal, a anular parcialmente a dotação:
R$ 6.600,00
R$ 6.600,00
Art. 3.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
O efeitos à data de 01 de janeiro de 1.999.
Art. 4.º - Revogam-se, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 29 de março de 1.999.
ACIR BRAGA COELHO
Prefeito Municipal em exercício
e
HA EIRO
Secretário Municipal de Governo
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