norma nº 274/1999

(E PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
Reg ESTADO DE MINAS GERAIS
ICO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001
LEIN. 274/99
RUA CH -28
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROMOVER A DEMOLIÇÃO DE
ESCOLAS RURAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a demolir as escolas situadas
da zona rural do Município, que tiverem seus alunos transferidos por força do projeto de
o nucleação escolar.
Parágrafo único - Os prédios que tiverem condições de uso pela comunidade local,
poderão ser cedidos em regime de comodato aos respectivos conselhos comunitários, que
assumirão a responsabilidade pela conservação e manutenção dos mesmos.
Art. 2º - Os materiais aproveitáveis, provenientes das demolições, serão colocados E
disposição do Conselho Municipal de Assistência Social, para utilização na ajuda a pessoas
carentes do Município.
Art. 3.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à data de 1.º de janeiro de 1.998, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 08 abril de 1.999.
Prefeito Municipal
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HAMIL IRO
CERTIDÃO Secretário Municipal de Governo
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