norma nº 275/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA CHICO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
LEIN.º 275/99
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 223/97, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por séus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - O parágrafo 1.º do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 223/97, passa a ter a
seguinte redação:
“.$1.º - As contratações serão realizadas mediante contrato administrativo, pelo
prazo máximo de 12 (doze) meses, permitido sua prorrogação por igual período...”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
à data de 1.º de abril de 1.999.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 08 de abril 1.999.
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Governo
CERTIDÃO
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