| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 1999 |
| Date | 1999-05-12 |
| Ementa | Aumenta o número de cargos públicos que identifica. |
| native_id | 282 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE ESTADO DE MINAS GERAIS RUA CHICO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28 LEIN.º 278/99 AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS PÚBLICOS QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Miras Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal em seu nome promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aumentado de 45 (quarenta e cinco) para 65 (sessenta e cinco) o número de vagas para o Cargo Público de Professor Pl, previsto no Anexo I, “1 — QUADRO GERAL DOS SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”, constante da Lei Municipal n.º 233/97. Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de fevereiro de 1.999. . Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 12 de maio 1.999. Do ÃA “ANTONIO DE PADUA MOREIRA Prefeito Municipal . ) c HAM 3 KEIS RÍBEIRO Secretário Municipal de Governo - CERTIDÃO Certifico —— 00 que dy ss E Pi e nt UE. 4 No dias S Vi fe gist Fui ida Esirndo 14) Wa a Olh no Ler smo us LLELweos * “ro dy DOS às em > refeitura “pie (2 E! Univima) de FDS, ==/05,29 “e Lagoa Grande Ss Creturia ' Digitalizado com Cam: