| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1999 |
| Date | 1999-05-20 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a entidade que menciona: Associação de Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Matinha |
| native_id | 283 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE ESTADO DE MINAS GERAIS RUA CHICO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28 LEI N.º 279/99 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal em seu nome promulgo é sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de “Utilidade Pública” a Entidade denominada «ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA MATINHA”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. . Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 20 de maio 1.999. ARNO Elio MOREIRA Prefeito Municipal da, Secretário Municipal de Governo CERTIDÃO Certifico que à dy Tá 9 tp — foi publicado MO Zeca No dia dO ' 05/99] “lo 4) Mesmo (4) Registrado (AJ no Livro M 00L às Folhas LS I/L4O —— = ln Prefeitura Municipal de Layua cd LO] 04199 a Piaiem Secrdur Digitalizado com Cam: