norma nº 280/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA CHICO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755-000 - FONE / FAX (034) 8168-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
LEI N.º 280/99
INSTITUI FEIRAS LIVRES DE PRODUTOR
RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono e
Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a instalar as FEIRAS LIVRES DE
Q PRODUTOR RURAL de Lagoa Grande, de acordo com estudos realizados por Comissão
nomeada para esse fim.
Art. 2.º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar, através de Decreto, o
seu funcionamento.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 14 dias de junho de 1.999.
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