norma nº 281/1999

sem PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE À
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N.º 281/99
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS E O GH DOS
CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome
promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O número de vagas do Cargo Público de MOTORISTA DE VEÍCULOS
LEVES, constante do Anexo I da Lei Municipal n.º 233/97, passa de 08 (oito) para 12
(doze).
Art. 2.º - O Cargo Público de-que trata o artigo anterior, deixa de integrar o Grupo
Hierárquico (GH) IV, constante do Anexo I da Lei 233/97, e passa a integrar o Grupo
Hierárquico (GH) VI. ,
Art. 3.º - O número de vagas do Cargo Público de MOTORISTA DE VEÍCULOS
PESADOS, constante do Anexo I da Lei 233/97, passa de 04 (quatro) para 08 (oito).
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 14 dias de junho de 1.999.
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Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Governo
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