norma nº 282/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA CHICO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
LEI N.º 282/99
CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono e
Promulgo a seguinte Lei:
a Art. 1.º - Fica autorizado o pagamento de abono no valor de R$80,00 (oitenta reais),
aos Professores integrantes do quadro do magistério público municipal de Lagoa Grande,
que participaram de todo o Programa de Capacitação de Professores/PROCAP, oferecido
pela Prefeitura Municipal no ano de 1.998. .
Art. 2.º - O abono de que trata o artigo anterior será pago em 02 (duas) parcelas
iguais de R$40,00 (quarenta reais) cada uma, coincidindo com as remunerações dos meses
de junho e julho de 1.999, não caracterizando aumento de vencimento.
Art. 3.º - Não terão direito ao abono os Professores que não tiveram aproveitamento
ou os que tiveram frequência, durante todo o programa, inferior a 75% (setenta e cinco por
cento) do total de horas aula.
Art. 4.º - A relação dos participantes, com aproveitamento e frequência, serão
oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Õ Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 14 dias de junho de 1.999.
TÔNIO DE P, A MO
Prefeito Municipal
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