norma nº 284/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CIRWA CHIGO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
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ER o ERES Autoriza o Poder Executivo a abrir
Prefeitura Jhuwwinul de Launa (Prande Crédito especial no valor de R$ 2.750,00,
e contém outra providências.
O povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gereis,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal
6) em seu nome senciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$2.750,00, destinado a ocorrer as despesas provenientes
da adesão ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica do Estado de Minas
Gerais, na seguinte Rubrica Orçamentária:
02. Prefeitura Municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.13, Saúde e Saneamento
02.08.13.75. Saúde
02.08.13.75.431. Produtos Profiláticos e Terapêuticos.
02.08.13.75.431.2050. Menutenção do Plano Estadual de
Assistência Farmacêutica Básica,
02.08.13.76.431.2050.3233. Contribuições Correntes no valor de
R$2.750,00.
Artigo 2º - Para execução desta Lei fica o Poder Executivo
autorizado a anular total ou parcialmente dotações próprias do orçamento
[6] Municipal vigente.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 23 de julho de 1999.
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TÔNIO D UA MOREIRA
Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Governo
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