norma nº 285/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
170 - CEP 38.755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
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LEINº 285/99
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[WWW Especial ao orçamento anual do exercício
Prefeitura Municipal de Lagua Grunia de 1999, dando outras providências.
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Ls Puro do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal
em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito
1) Especial no valor de R$1.500,00 ( um mil e quinhentos reais) para combater
surtos epidêmicos e promover campanhas de saúde pública.
Art. 2º - Os recursos que custearão a abertura do presente crédito
são proveniente de transferência ao Município pelo Ministério da Saúde
através do custeio com Manutenção do Convênio visando a Erradicação do
AEDES AEGYPTI, no Município através da rubrica orçamentária
02 08 13 75 428 2068 3132, conforme convênio firmado.
Art. 3º - Para execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado
a anular total ou parcialmente, dotações próprias do orçamento municipal
vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 23 de julho de 1999.
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TÔNIO DE PADUA: REIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO
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