| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1999 |
| Date | 1999-07-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar. |
| native_id | 290 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE ESTADO DE MINAS GERAIS RUA CHICO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28 cetro Ão k ne & E cor = Certifico om Ri Ee cof pu es qu TAL = o LEINº 286/99 No cc na6 o ft EA jatru ” Cof o so dr Autoriza o Executivo Municipal de Lagoa DP Grande - MG a abrir crédito urqai de Lauva E Suplementar ao orçamento anual do E A exercício de 1999, dando outras REL Aula providências. O O povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e en Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento municipal vigente no valor de R$214.000,00 (Duzentos e quatorze mil reais), destinado a cobrir despesas constantes da seguinte dotação orçamentária 02.06.10.58.323.1056.4110 - Pavimentação de Logradouros Públicos. Art. 2º - Para execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente, dotações próprias do orçamento municipal vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 23 de julho de 1999. PREFEITO MUNICIPAL (0 paca SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO Digitalizado com Cam: