| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 1999 |
| Date | 1999-08-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 292 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE ESTADO DE MINAS GERAIS RUA CHICO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28 ahi a, re GOA e ento ttt Prq X “ro luglio O o E am os AM dan un Aiii AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL fu VIGENTE DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEIN.º 288/99 O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento anual de 1.999, no valor de R$60.000,00 (Sessenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02 — Prefeitura Municipal 02.04 — Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 02.04.03 — Administração e Planejamento 02.04.03.07 — Administração 02.04.03.07.021 — Administração Geral 02.04.03.07.021.2016 — Manutenção das Atividades da Secretaria 02.04.03.07.021.2016.3132 = Outros Serviços e Encargos........eesmeeenseseressensenessared R$40.000,00 02 — Prefeitura Municipal 02.06 — Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos 02.06.03 — Administração e Planejamento 02.06.03.07 — Administração 02.06.03.07.021 — Administração Geral 02.06.03.07.021.2034 — Manutenção das Atividades da Secretaria 02.06.03.07.021.2034.3132 — Outros Serviços e Encargos..............emmesmensarsersenassa R$20.000,00 Art. 2.º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente suplementação, fica o Executivo Municipal autorizado mediante decreto, a reduzir a seguinte dotação orçamentária: 02 — Prefeitura Municipal 02.06 — Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos 02.06.03 — Administração e Planejamento 02.06.03.07 - Administração 02.06.03.07.021 — Administração Geral 02.06.03.07.021.1076 — Aquisição de Equipamento e Mat. Permanente 02.06.03.07.021.1076.4120 — Equip. e Mat. Permanente...............eemeasesesesssesesesesses R$60.000,00 Art. 3.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 23 de agosto de 1.999. Dao TA o P'oticado em | 4000 04:48 | Pr feito Municipal VIgILdIZAUO CUII Uai: