norma nº 289/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
EE « v RUA BHIÇO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
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41 Bopastendo VA) O Lucro NAO as AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
“olhas J4G(uendo) e 149 ADQUIRIR A TÍTULO DE DOAÇÃO O IMÓVEL
mn QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
Prefeitura Municipal de Laçoa Grande” PROVIDÊNCIAS.
LH 108/94
(
EO Povo do Municipto de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal
em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
E) Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir a título de doação do Senhor Teodoro Alberto Moreira, o imóvel
com as seguintes características e confrontações: “O imóvel constitui-se de
um terreno com área de 02.00 hectares, começando no marco cravado sob cerca
de arame na divisa de Antônio dos Reis Godinho; daí segue em rumo
confrontando com Teodoro Alberto Moreira até outro'marco sob cerca de arame a
228.33m; daí volve à direita e segue por cerca de arame até um canto a 59.87m;
daí volve à direita e segue por cerca de arame até outro canto a 154.63m; daí
volve à direita e segue por cerca de arame até um marco a 120.48m, confrontando
até aí com o Loteamento da Cidade de Lagoa Grande-MG; daí segue por cerca de
arame confrontando com Antônio dos Reis Godinho até o marco a 115.17m, onde
começou”. Procedência — Registro 01-2.912, livro 2-J, folhas 249 do CRI de
Presidente Olegário.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel e demais
despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta exclusiva
do município.
5) Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 23 de agosto de 1.999.
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ÔNIO DE PADUA
OREIRA
Prefeito Municipal
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