norma nº 290/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUN CHICO ARANHÃO, 170 - CEP 38.755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
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k hi att, dc (os! 99 RT Dispõe sobre a concessão de estágios
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superior e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder estágio a alunos
residentes no Município, que estejam regularmente matricuiados em Instituições de
Ensino Superior.
$ 1º - O estágio poderá verificar-se nos diversos setores da Prefeitura, desde que
os mesmos possam proporcionar experiência prática na linha de formação profissional.
8 2º - Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da
aprendizagem a serem planejados, executados e avaliados em conformidade com os
curriculos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos
de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico - cultural,
científico e de relacionamento humano.
Art 2º - A realização do estágio dar-se-á mediante contrato administrativo ente o
Estudante e o Município, com interveniência obrigatória da Instituição de Ensino.
Parágrafo Unico = Os estagiários serão cadastrados e serão lotados de acordo
com a necessidade de cada setor, mediante parecer prévio de comissão criada
especialmente para este fim, e terá a duração de seis meses podendo ser prorrogado,
uma vez por igual período.
Art. 3º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, ressalvando
o que dispuser a Legislação previdenciária, devendo o estudante contribuir com o INSS.
A - O estagiário receberá uma bolsa mensal, equivalente ao vencimento base
do GHT, nível 01 constante da Lei Municipal nº 233/99 de 09/12/97.
x Art 5º - A jornada de atividade em estágio a ser cumprida pelo estudante será de
06 (seis) horas diárias, devendo compatibilizar - se com o seu horário escolar.
Ard.-87- Para custeio das atividades da presente lei fica o Executivo Municipal
autorizádo a abrir um crédito especial no valor de R$900,00, de acordo com a dotação
orçamentária 02.03.03.07.021.2000.3111, podendo para tanto anular total ou
parcialmente dotações próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagga Grande, aos 25 de Agost
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.“ÁNTÔNIO DE-PÁDUA MÓREIRA
Prefeito Municipal
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