norma nº 291/1999

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ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA CHICO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755.000 - FONE / FAX (034)
LEIN.º 291/99
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Municipio de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar como fonte de pagamento
por desapropriação ao terreno objeto do Decreto n.º 010/99 o imóvel de propriedade do
município constando as seguintes características e confrontações: “Terreno de propriedade
do município medindo 15.00m de frente para a Rua João Galvão, 30.00m pelo lado esquerdo
na confrontação de Mosar Corrêa da Silva, 15.00m de fundo na confrontação da Prefeitura
Municipal de Lagoa Grande-MG E 30.00M pelo lado direito. Procedência — registro 31-6. 003,
livro 2-AS, folhas 221”,
Parágrafo Único. O valor
Avaliação de Imóveis do Município.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel e demais despesas
decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta exclusiva do município.
Art. 3.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
do imóvel será fixado pela Comissão Permanente de
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 14 de setembro de 1.999.
ONIO DE P A MOREÍRA
Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Governo
CERTIDÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
816-1341 - CGC 23,097.454/0001-28
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