norma nº 292/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA CHICO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
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et É Pat ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 290/99
< Brcsi DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterada a redação constante dos artigos 4.º e 6.º da Lei Municipal n.º
290/99, passando a denominar o seguinte:
“.. Art. 4.º - O estagiário receberá uma bolsa mensal, equivalente ao vencimento
base do GH, nível 01 constante da Lei Municipal nº 233/97 de 09/12/97... "
“.. Art 6º - Para custeio das atividades da presente lei fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$900,00 (novecentos reais), de
acordo com a dotação orçamentária 02.04.03.07.021.2016.3131, podendo para tanto
anular total ou parcialmente dotações próprias do orçamento municipal vigente...”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à
26 de Agosto de 1.999.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 29 de setembro de 1.999.
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TÓNIO DE Elias
o, Prefeito Municipal
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HAM DOS REIS RIBEIRO
Secretário Municipal de Governo
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