norma nº 293/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA CHICO MARANHÃO, 170 - CEP 38,755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
Lei N.º 293/99
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
OS FINS QUE INDICA DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Municipal vigente no valor de
R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) a ser destinado a Eletrificação Rural em Projetos de
Assentamentos Agrários, conforme Programa de trabalho abaixo:
e 02.07.04.13.066.2.069.4110 — Eletrificação Rural em Projetos de Assentamentos
Pao Lc Le ERR R$210.000,00
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. .
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 13 de Outubro de 1.999.
TÔNIO DE PÁGUA MOREI
Prefeito Municipal
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