norma nº 294/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA CHICO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
LEIN.º 294/99
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES PARA OS FINS QUE INDICA,
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a contratar servidores
»B para desenvolver o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS.
—— S 1º- Os servidores a serem contratados desempenharão suas funções
junto à Secretaria Municipal de Saúde pelo período que durar o Programa.)
“8 2º - Os contratados como Agentes Comunitários de Saúde farão jus ao
vencimento mensal de R$183,03 (cento e oitenta e três reais e três centavos).
$ 3.º - Os contratados “serão segurados obrigatórios do Regime Geral de
Previdência.
$ 4.º - Aos contratados fica assegurado o direito às férias e ao 13.º (décimo
terceiro) proporcional ao tempo trabalhado.
Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir um
Crédito Especial ao Orçamento Municipal vigente no valor de R$9.000,00 (nove
mil reais), a ser destinado ao desenvolvimento das atividades do Programa de
Agentes Comunitários de saúde conforme cronograma de trabalho abaixo: .
02.08.13.75.487.2.070.3111 —
02.08.13.75.487.2.070.3113 —
02.08.13.75.487.2.070.3120 —..
02.08.13.75.487.2.070.3132 —
O Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 21 de outubro de 1.999,
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