norma nº 295/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA CHICO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
LELN.º 295/99
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N.º 254/98 DE 11/08/98, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - O artigo 3.º da Lei Municipal n.º 254/98 de 11.08/98 passa a Ter a
seguinte redação:
“Art 3.º - Para cumprimento do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar temporariamente 04 (quatro) servidores a serem
selecionados £ qualificados pela Fundação Nacional de Saúde — FNS, sem ônus para
o municipio.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 21 de outubro de 1.999.
Prefeito Municipal
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