norma nº 296/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA CHICO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755.000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
LEI N.º 296/99
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA,
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
a Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de
crédito especial ao Orçamento Municipal vigente no valor de R$10.000,00 (dez mil
reais) para atender os serviços de Construção de Torre para Transmissão de
Canal de Televisão conforme Programa de Trabalho abaixo:
02.06.05.22.137.2.036.4110 - Construção de Torre para transmissão de Canal de
Televisão..........usemss esereesencassasveseassesveseracas enoonsemsecemscosersenssnpenio eresenecesencensentos R$10.000,00
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 21 de outubro de 1.999,
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Prefeito Municipal
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