norma nº 301/1999

Certifico que
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
CEP 38.755-000 - ESTADO DÉ MINAS GERAIS
a du: 304/99
8 Anrontra zo errodot4l no Liero NE OR LEI N.º 301/99
A Eu
ss
2 Gude. 1901499 = CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE
7 ANO DÍVIDA ATIVA E AO IMPOSTO PREDIAL
TERRITORIAL URBANO - IPTU/99 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
por seus representante na Câmara Municipal aprovou e Eu, Prefeito Municipal
em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder
descontos nos débitos relativos à dívida ativa e ao Imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU de 1.999, da seguinte forma:
I- Para débitos relativos à dívida ativa: E
a) Para pagamento até 31/12/99, 50% (cinquenta por cento) de
desconto;
II— Para Pagamento de IPTU/1999: - :
a) Para pagamento até 81/12/99, 30% rinta por cento) de
-desconto; - |
Art. 2.º='Os débitos quitados após 31/12/99, sofrerão + acréscimo de 2%
(dois por cento) de multa ao mês, mais correção monetária. | hs
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 20 de novembro de 1.999.
Registre-se, Publique; -se e Cumpra-se... “ e EAD
A
Prefeitura Municipãi de Lagoa Grande - MG, 10 de Dezembro de 1.999.
ÚNIO DE LL Rae
feito Municipal
HAMI e IBEIRO
Secretário Municipal de Governo
VIYILANZAUO CUM Cats