norma nº 302/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
CEP 38.755-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
* encontra
ABr TED (veio), 63 tino MgGOZ O LEIN. 302/99
Q. Grand, SSLI/99
” ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º
eo firreao MG 178/95, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
elure/Me:n
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterada a redação constante da Lei Municipal n.º 178/95,
passando a denominar o seguinte:
| i “e Art 2.º - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado
ARS diretamente à Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social...”
E 2 “., Art, 3.º - Compete ao Prefeito Municipal assinar cheques juntamente com o
NE Chefe da divisão de Tesouraria para movimentar a conta do fundo...”
, “Art. 4.º - São atribuições do Secretário Municipal do Trabalho e Ação
Social:
I — Gerir o Fundo Municipal e Assistência Social e estabelecer junto com o
Conselho a forma de aplicação dos recursos;
| , Ii — Submeter ao Conselho o balancete mensal de receita e despesa do fundo;
KI — Firmar convênios e contratos juntamente com o Prefeito referentes a
recursos que serão administrados pelo fundo, com parecer da Assessoria Jurídica;
IV — Manter com a divisão de Compras, Material e Patrimônio da Prefeitura
Municipal os controles sobre os bens patrimoniais com carga para o fundo...”
CoArt. 8.º -
Parágrafo Único - O saldo: apurado em balanço no final de cada exercício
reverterá em conta do FMAS no exercício seguinte...”
Pair + Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Lagoa a aos 10 de dezembro de 1.999.
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* Digitalizado com Cam!