norma nº 303/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
CEP 38.755-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Gortitico uma e Ulm Lei n.º 303/99
contra Do
a Pe É a onte St! ia AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO AOS /
HW) ( SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE
RECEBEM ATRAVÉS DO FUNDEF, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal
em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear,
O. entre os servidores do magistério em forma de abono a sobra de recursos
é relativo aos 60% (sessenta por cento), do valor destinado à aplicação no
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental — FUNDEF
durante o exercício de 1.999.
Art. 2.º - O valor do abono será calculado. dividindo-se a sobra dos
recursos proporcionalmente a todos os servidores que enquadraram no
FUNDEF durante o exercício vigente.
Parágrafo Único. O pagamento será efetuado mediante folha de í
pagamento específica. N
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 30 de Dezembro de 1.999. [
! Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 31 de Dezembro de 1999.
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Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Governo
VIYILANZAUU CUM Cain