norma nº 304/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
CEP 38.755-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROVIDÊNCIAS.
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O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Municipal vigente no valor de
R$ 300.000,00 (Trezentos e mil reais) a ser destinado a Eletrificação Rural em Projetos de
Assentamentos Agrários, conforme Programa de trabalho abaixo:
, 02.07.04.13.066.2104.4110 —- Eletrificação Rural em Projetos de Assentamentos
Q Agrários.... .. R$300.000,00
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 02 de janeiro de 2.000.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 28 de fevereiro de 2.090.
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ANTÔNIO DE PÁDÁ MOREIRA”,
' Prefeito Municipal
o Secretário Municipal de Governo
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