norma nº 307/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
CEP 38.755-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
07
ds LO
era Segurado º
se 5 ANO.
ps 14d s9/0 a
A ndley SU sequer ; MO Lein.º 307/2.000
ua
DA AM 7 quase (
nele ( um ;
Es Mit do
Encarte ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 240/98,
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Certifico que RIA.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - O artigo 2.º da Lei Municipal n.º 240/98 passa a vigorar com a seguinte
redação:
EN “.. Art. 2.º - Com embasamento legal nos dispositivos constitucionais, Art. 196 e
[$) seguintes da Constituição Federal e dos artigos 181 e 182, inciso e parágrafo da
Constituição Federal e dos artigos, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a
contribuir com até R$0,30 (trinta centavos) per capta mensal, usando com fonte de recursos
os repasses oriundos do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS — FPM, como
contribuição ao consórcio em virtude de sua participação....”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 28 de fevereiro de 2.000.
ÓNIO DE A MOREIRA :
Prefeito Municipal
HA PA RUA vor d
Secretário Municipal de Governo
VIgILAIZAUU CULT Gal