| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 2000 |
| Date | 2000-06-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial para os fins que indica. |
| native_id | 314 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE CEP 38.755-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 210100 ne 04 Lei n.º 310/2.000 certífico que A to - — Ure St enconiça RegistradoiA! nº aro d66 oo /o6laO.. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ue A ae porra OS FINS QUE INDICA, DANDO OUTRAS esture [MON ! - OS UEAS AS RR dd es ovo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Municipal vigente no valor de R$2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais) a ser destinado ao Custeio com o Conselho Tutelar S. dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Programa de trabalho abaixo: - 02.09.15.81.483.2019.3131 — Custeio com o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do ; Adolescente «R$2.800,00 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 01 de março de 2.000. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 05 de junho de' 2.000. Eita aà ANTÔNIO DE PÁRA MOREI Prefeito Municipal HAMI 9 Secretário Municipal de Governo VIYILANZaUO CONTI Car