norma nº 312/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
CEP 38.755-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Certifico que (A fam Sid0o
Se mis Neo etrndorer em Lora RODA. Lei n.º 312/2.000
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 223/97,
En das E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciona e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º- O parágrafo 1.º da Lei Municipal n.º 223/97, passa a Ter a seguinte redação:
«e 8 1.º - As contratações serão realizadas mediante contrato administrativo, pelo
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, permitindo sua prorrogação por igual
O periodo...”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01/04/2.000.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º
275/99 de 08/04/1.999.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 12 de junho de 2.000.
7723 OA RA
Prefeito Municipal
[) Secretário Municipal de Governo
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