norma nº 317/2000

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A GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA
ESTADO DE MINAS GERA
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a. qa! 71200 nº 0024 Ei Nºt347/2000
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dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Grande, por Seus representantes
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa à Despesa do Município
para o exercício financeiro de 2001 compreendendo O orçamento fiscal referente ao
poderes do Municipio, seus órgão e fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Lagoa Grande, estima a
receita em R$3.700.000,00 (Três Milhões e Setecentos Mil Reais) e fixa a despesa
em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos
tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na
legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os
seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
| RECEITAS TRIBUTÁRIAS
RECEITAS PATRIMONIAIS
RECEITAS INDUSTRIAIS
RECEITAS DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2.823.000,00
26.000,00
siso
RECEITAS DE CAPITAL |
ALIENAÇÃO | DE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
480.000,00
15.000,00
532.000,00
3.700.000,00
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GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA
ESTADO DE MINAS GER
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ARO. As despesas do Municip
realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
250.000,00
599.500,00
120.000,00
25.000,00
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA TR oooao
DESENVOLVIMENTO REGIONA] 1 SOCO DD
EDUCAÇÃO E CULTURA O 00009
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS a
HABITAÇÃO E URBANISMO e
SAUDE E SANEAMENTO rena
EE 15.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA rp
pesei 3.700.000,00
|
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AGRICULTURA
CORPO LEGISLATIVO a 250.000,00
GABINETE DO PREFEITO 179.500,00
SECRETARIA DE GOVERNO 20.000,00
E 210.000,00
— 135500,00
|
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
1.280.000,00
|
OBRAS PÚBLICAS 880.000,
AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE 150.000,00
685000,00
11000000
TOTAL 3.700.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS À
TOTAL TT ssanooo |
527.000,00
(DM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
autorizado a abrir crédit
Art. 5º - O Executivo Municipal esté o
a lotações que se
suplementares até O limite de 509% or cento) das dotações q fizerem
dendo, para tanto, utilizar.
dispõe O artigo 43 da Le;
(cinquenta p
insuficientes durante a execução orçamentária de 2001, PO
se de anulação parcial e/ou total de dotações, conforme
4320/64.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Suplementares às dotações do orçamento para O exercício de 2001, podendo, para
tanto, utilizar O excesso de arrecadação efetivamente realizado, até O limite de 10%
(dez por cento) da receita estimada,
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor em 1º de janeiro de 2001.
Lagoa Grande, aos 30 de novembro de 2000.
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Antônio de Pádua Moreira Flávia Araújo Menezes Moreira
Prefeito Municipal Secretária Municipal da Fazenda
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