norma nº 318/2000

GRANDE
DE LAGOA
PREFEITURA MUNICIPAL MINAS GERAIS
DE
CEP 08,755.000 - ESTADO Bs a
Certifico am rmtrntotAL HO Una pa 0.
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LETN. 318/2000 Re Foda
PTADO DE MINAS
AUTORIZA DOAÇÃO DE O INDICA CONTENDO
GERAIS, PARA OS FINS
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Minas Gerais, por seus
vo do Mu de
0 Po nicípio de Lagoa Grande, Estado Municipal em seu nome
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito
Em sanciono € promulgo a seguinte Lei:
e Lagoa Grande autorizado a
o de 3.105,94 mº (Três mil,
uadrados), situado na Rua
Art. 1.º - Tica o Poder Executivo Municipal d
doar ao Estado de Minas Gerais um terreno constituíd
ento e cinco metros e noventa e quatro centímetros q
temesatdor Israel Pinheiro, Planalto nesta cidade de Lagoa Grande-MG, tendo 41.40
metros de frente para a dita rua, 76.60 metros do lado esquerdo € 76.80 metros do
lado direito, ambos dividindo com terreno de propriedade do município, 39.71 de
fundos dividindo com Ângelo Firmo da Costa. Procedência - Registro n.º 01-10.176,
fis 062, Lv 2-AM, Fls 078 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Presidente Olegário.
Parágrafo Único. O terreno se destina à construção de Quartel e residências
funcionais à Polícia Militar.
Art.2.º- A escritura pública de doação estabelecerá:
I-a inalienabilidade do imóvel;
IH - a obrigatoriedade de a entidade donatária utilizar o terreno
, exclusivamente para a finalidade prevista nesta Lei.
II - a reversão do imóvel ao património do Município, em caso da não
utilização do mesmo para a finalidade prevista, no prazo de 4 (dois) anos, a partir da
data de doação.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá incluir, no instrumento, outras
cláusulas e condições que julgar convenientes, para resguardo do interesse público.
Art.3.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande,21 de Dezembro de 2000 0 —e—
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TÔNIO GR A ANA PURA A RA 7711/40) |
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