norma nº 324/2001

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AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS
' GERAIS, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
LET Nº 324/2001,
O povo do Município de Lagoa Grande, Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome deles,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Am. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de
Minas Ocruis, e imóvel constituido de cuia sons de veres, deco Sm uLAdA de
uma porção maior, situada na Fazenda Manabuiu, lugar Barreiro do Campo,
Município de Lagoa Grande, MG, com área de 01.00,00 (um hectars) de terras
de campos, ou seja 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), confrontando-se
pela frente em 100 metros com a Rua 22, fundo 102,89 mts com Marcolino
Pereira Rodrigues, pelo lado esquerdo com fundos dos lotes 17 a 24 da Rua
Padre Anchieta, pelo lado direito 87,90 mts com Marcolino Pereira Rodrigues,
havido por compra feita pelo Município de Presidente de Olegário, MG, em
09/02/1.990, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob o
nº 9.201, livro 2-AH, fls. 131, em 07/08/1.990.
Parágrafo Unico — O referido imóvel destina-se exclusivamente à construção
do prédio da Escola Estadual Santa Terezinha de 1º e 2º graus.
Art. 2º - Constará obrigatoriam ente da escritura pública de doação cláusula de
reversão do imóvel ao Município, caso não seja utilizado para o fim específico
do Parágrafo Único do Artigo Primeiro desta lei, no prazo não superior a 40
meses, a contar da data da doação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. cem
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Art. 4º - Revogam-se as disposições em tri publica
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Prefeitura Alunicipal da Layoa Grando.
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Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, MG, 20 de fevereiro de 2.001,
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Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Governo
Digitalizado com Cam: