norma nº 325/2001

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[o O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de sua,
atribuições legais, especialm ente com fulcro no artigo 78, Inciso II da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É fixado, nos termos do Artigo 38, parágrafo 4º, da Constituição Federal, o
subsídio mensal do Prefeito Municipal para o mandato de 2.001/2.004, em R$
2.666,00 ( dois mil e seiscentos e sessenta e seis reais ).
Art. 2º - É fixado, nos termos do Artigo 38, parágrafo 4º, da Constituição Federal, o
subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal para o mandato de 2.001/2.004, em R$
Ls) 888,00 ( oitocentos e oitenta e oito reais ).
Art. 3º - Os valores fixado nesta Lei, serão reajustados na mesma data e índice que
houver reajuste para os Servidores Públicos Municipais de Lagoa Grande - MG.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam -se as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
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Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, MG,.20 de fevereiro de 2.001.
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Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Governo
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