norma nº 22/1993

LEI Wº 22
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E Con-
TRATO PARA A IMPLANTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DO PROGRA
HA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS,
O Povo do Iunicípio do Logon Grande, por seus representantes na
“Câmara. Hunicipol, doeroto o ou, Profoito lunicipal, sanciono a seguin
to Lodz
i Art. 1º — Fica o Poder Exocutivo outorizado a colebrar convênio
com o Estado do lino Goralo, através da Socrotaria de Estado da A-
| gricultura, Pecuária o Abastecimento o a Emprosa de Assistência Téc-
nica o Extonsão Ruxal do Estado do Mihos Gerais- EXATER-HG, para im-
plantação do Progrema Iunicipol do Mecanização Agrícola,
Art. 2º — Para aquisição de máquinas agrícolas, objetivando a &
fotivação do provisto no artigo 1º deste. Lei, o Poder Executivo po-
dorá:
I - participar, conjuntomento com a EIATERJG, do processo li- |
citatório, e delegar podores à zoniosão de Licitações daquela Empre-
sa, para o viobilização do reforido processo.
II - colobrar contrato com fornocodores e/ ou instituições finon
coiras para o atendimento dos fins que dispõe o artigo 1º,
Paorágra£o Primeiro - Ao responsabilidades, de quaisquer espécios,
ossunidas pelo Iunicípio o a EMATERAIG, no inciso I deste artigo, são
indepondontos, não havondo solidariodndo em hipótese olguma polos com
promissos que cada uma ggunir porante terceiros.
Porágrato Sogundo - Para. atonder no provisto no inciso II deste
artigo, o Podor Executivo autorizará a instituição financeira própria
a fozor o pagamento diretamente no vendedor com recursos do Fundo de
Participação do Hunicípio - FEI ou do Inposto de Circulação de Horcg
dorins e Sorviços - IGIS,
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário,
a
a
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