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ACRESCENTA PARÁGRAFO PRIMEIRO À LEI MUNICIPAL Nº 216/97, DE
20106/1,997, E RENOMEIA PARÁGRAFO ÚNICO, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialm ente com fulcro no Artigo 78, inciso II, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em nome deles,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - É acrescentado ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 216/97, o Parágrafo
Primeiro.
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Parágrafo Primeiro - Além das atribuições especificadas nos incisos 1 a XIII do artigo
1º da Lei Municipal 216/97, compete ainda ao Conselho de Alim entação Escolar do
Município:
1 - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa .
Nacional de Alimentação Escolar,
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II - Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a
distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
HI - Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de
contas do PNAE encam inhadas pelo Município, na forma estabelecida pela Medida
Provisória 1.979-19, de 02 de junho de 2.000.
Art. 2º - É renomeado o Parágrafo Único do Artigo 1º da Referida Lei para Parágrafo
Segundo.
Parágrafo Segundo - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de
Alimentação Escolar - CAE, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 15 de março de 2.001.
Valdif Rodrigues E
Prefeito Municipal
Eldson ao
Secretário Municipal de Governo
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