norma nº 336/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 336/2.001.
ALTERA PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, Il, DA LEI Nº
157/95, DE 23 DE MARÇO DE 1.995.
O prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 78, inciso III, da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 1º, inciso II da Lei nº 157/95, passa a vigorar com a seguinte
redação:
II — Que estejam em funcionamento, no Município, há mais de seis (6) meses.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 02 de abril de 2.001.
Valdi"Rodrigdes ão
Prefeito Municipal
Q / 0.
dos, 03 da Abu de 2004.
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