norma nº 344/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 344/2.001.
Autoriza a alienação de bem imóvel de propriedade da Administração
Pública Municipal na forma de dação em pagamento, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, especialmente com fulcro no artigo 78, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, alienar na forma de “dação em
pagamento”, observado o disposto no artigo 17, I, “a”, da Lei Federal 8.666/93, em favor do
credor, Senhor EVALDO DOS SANTOS MARTINS, RG-MG 9.237.581 “SSPMG, lote urbano
com área de 400m2 (quatrocentos metros quadrados), situado à Rua João Galvão nº 290 —
Quadra 115-A, Lote 04.
Art. 2º - A dação em pagamento de que trata o artigo anterior, tem por objetivo a indenização do
proprietário do imóvel com área de 410m2 (quatrocentos e dez metros) quadrados, situado à Rua
Barreiro do Campo, Quadra 115-B, Lote 05, desapropriado de fato, por interesse público, para o
prolongamento da Rua Barreiro do Campo, esquina com a Rua João Galvão, no ano de 1.999.
Art. 3º - As despesas com escrituração, registro e impostos decorrentes da transferência definitiva
do imóvel correrão por conta do credor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 04 de junho de 2.001.
EX
Valdir Rodtgues o
Prefeito Municipal
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verifico que
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