norma nº 345/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 345/2.001.
Autoriza a venda de áreas urbanas remanescentes aos proprietários de
imóveis lindeiros, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, especialmente com fulcro no artigo 78, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, vender áreas urbanas remanescentes e
inaproveitáveis para edificações, aos proprietários de imóveis lindeiros a estas referidas áreas
urbanas existentes na sede do Município.
Art. 2º - A venda de que trata o artigo anterior, dependerá de avaliação prévia, nos termos do & 2º
do artigo 113 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Sempre que ocorrer venda de áreas urbanas pelo Município a terceiros, na forma desta
Lei, o Poder Executivo, encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, cópia da avaliação e
comprovação do pagamento efetuado pelo comprador, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
efetivação da venda.
Art. 4º - As despesas com escrituração, registro e impostos decorrentes das vendas dos imóveis,
nos termos desta lei, correrão por conta do comprador.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 04 de junho de 2.001.
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