norma nº 346/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS Mes 346/2008
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LEI Nº 346/2.001. (Eae dt LS Tuho Zi»
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“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande -MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente
com fulcro no artigo 78, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
, Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Orçamento vigente, Crédito
O) Adicional Especial, nos termos do artigo 41, inciso 3I da Lei Federal nº 4.320/64, no vator de
R$60.000,00 (sessenta mil reais), conforme segue:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL
03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
03.08.033.2.064 — Amortização e Parcelamento da Dívida Contratada
43.5.1 — Amortização de Divida Contratada....................... ii... R$50.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL ,
og - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.75.428.2.065 — Auxílio para Tratamento Fora do Domicílio
3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas........... mes R$15.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS............ ams R$65.000,00
1) Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial de dotações, nos termos do artigo 43, inciso IIL, conforme
segue:
......R$10.000,00
.. R$25.000,00
.. R$5.000,00
. R$15.000,00
R$10.000,00
02.01.03.07.020.2.004-3.1.2,0...
02.05.08.41.185.1.009-4.1.1.4
02.06.10.81.486.2.040-3.1.2.0,
02.06.10.81.486.2.040-3.1.3.1
02.9.2.15.81.483.1.031-4.1.2.2......
TOTAL DAS ANULAÇÕES ... R$65.000,00
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Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro
de 2.001.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
O Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 12 de junho de 2.001.
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Valtir Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Governo
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