norma nº 26/1993

pp 26h3 Lagoa Grande
PREFEITURA MUNICIPAL
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Encarregado LEI Nº 26/93.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS"
EM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA OS FINS QUE!
MENCIONA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, por seus representantes na cã-
mara Nuniciral, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamen
to de indenização pelas benfeitorias no terreno urbano situado à Rua '
Presidente Olegário, medindo 32 metros de frente por 33 metros de fundo;
e 15 metros pelo lado direito e ainda 3 metros pelo lado esquerdo, per
fazendo uma área de 252,50 metros quadrados.
Art. 2º — A respectiva importância. da transação é de Cr$ 25.000.000,
+00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), que deverá ser paga ao Sr. Jo
ão Marçal da Silva, ocupante daquele lote, para seu livre e completo de
sembaraço em favor do Município, mediante as cautelas de praxe.
Parágrafo 1º - O objetivo da presente proposição é condicionar a in
corporação desta área ao terreno já destinado ao projeto e obra de cons
trução do Hospital Municipal de Lagoa Grande.
Parágrafo 2º - Para se alcançar as condições ideais à realização fã
O nel ão objeto mencionado no parágrafo anterior, deverá o Município exe
cutar a demolição daquelas benfeitorias.
Art. 3º — Para fazer face às despesas da presente Lei, o Poder Exe-
cutivo valer-se-á de dotação própria constante do orçamento vigente.
Art. 4º = Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor
esta Lei na data de sua publicação.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumprem e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 23 de abril de 1.993.
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Prefeito Municipal.
CGC (MF) Nº 23.097.454/0001-28 - FONE: 341 - CEP 38.755-000 - LAGOA GRANDE - MG '
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