| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 2001 |
| Date | 2001-06-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. |
| native_id | 351 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
* VIyIldiizauo cum cam PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE | ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 348/2.001, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUT RAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Lagoa Grande -MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 78, inciso MI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$15.000,00 (quinze mil Teais), conforme segue: Órgão 02- PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 02.08- SAÚDE Subunidade 02.0802 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13.75.429.1.032 — Aquisição de Veículos é 4.1.2.2 - Domínio Patrimonial — Bens Móveis... io PR$15,000,00 TOTAL DO CRÉDITO. eee > R$15.000,00 Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação, nos termos do artigo 43, inciso III, conforme segue: 02.09.03.15.81.483.2062-3.1.2.0... > R$8.000,00 02.09.03.15.81.483.2062-3.1.3.2... > R$7.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO....... >R$15.000,00 s Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 7 Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. :n23 48/0084 Registre-se, Publique-se, cumpra-se, carnfico que adorne 348 prábnio e I sfowo. À .Zp0l Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 18 de junho de 2.001. é NX ValdiyRodrigires Prefeito Municipal