norma nº 352/2001

su
a
'* PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
alo nesybo ESTADO DE MINAS GERAIS
(4 EE (ltitiâimo
Seu Goro | py Nº 352/2001
ERAS
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
(COMDEC) DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE —MG, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 78, inciso I, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em
nome deles, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, do
Município de Lagoa Grande - MG, diretamente subordinada ao Prefeito
Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em
nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e
anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I — Defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais €
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral
da população e restabelecer a normalidade social.
IN — Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
NI — Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder da situação
anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade
afetada.
IV — Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público
de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
A
tam:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º- A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui
órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de :
I— coordenador
II — conselho municipal
HI — secretaria
IV — setor técnico
V- setor operativo
Art. 6º - O coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no
Município.
Art. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos
estabelecimentos de ensino da prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de
defesa civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal terá composição paritária e será composto de 05
membros, a saber:
- 01 representante da Câmara de Vereadores;
- 01 representante Municipal da Secretaria da Agricultura;
- 0] representante do clero;
- 02 representantes entidades civis em pleno funcionamento no Município.
Parágrafo Único — Para cada membro titular haverá um suplente.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades se prejuízo das funções que ocupam e
não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único — A colaboração referida nesse artigo será considerada 4
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores.
VIYILANZAUU CUM CAM
; o o PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10 — A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,
no prazo de 60 (sessenta dias) a contar de sua publicação.
Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 07 de agosto de 2.001.
)
Valdy Rodrigues Salvão
Prefeito Municipal
AA R
Eldson Amorim Duarte
Secretário Municipal de Governo
= DIgitarizado cur cam: