norma nº 353/2001

eia PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
E ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 353/2001.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
324/2.001, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.001, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 78, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em
nome deles, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- O Artigo 1º da Lei Municipal nº 324/2.001, de 20 de fevereiro de 2.001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a doar ao Estado
de Minas Gerais, o imóvel constituído de uma sorte de terras, desmembrada de
porção maior, situada na cidade de Lagoa Grande, MG, antiga fazenda
Manabuiu, com área de 9.600 m2 (nove mil e seiscentos metros quadrados),
confrontando-se pela frente, numa extensão de 160 metros com a Rua Toizinho
Professor (antiga Rua 22), pelo fundo numa extensão de 160 metros com a Av.
Garcino Duarte Maciel, pelo lado esquerdo em 60 metros com a Rua Presidente
Juscelino e pelo lado direito em 60 metros com os fundos dos lotes 06 e 07 do
loteamento de Lagoa Grande, MG, havido por compra feita pelo Município de
Presidente Olegário, MG, em 09/02/1.990, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca sob o nº 9.201, livro 2-AH, fls. 131, em 07/08/1,990,”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, MG, aos 08 de agosto de 2.001.
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