norma nº 354/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 354/2001.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 7.162, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 1.977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, MG, no uso de suas atribuições legais,
especialmente com fulcro no artigo 78, inciso III da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lagoa Grande autorizada a celebrar o
Convênio e Aditivos de que trata a Lei Estadual nº 7.162, de 19 de dezembro
de 1.977, para o estabelecimento de bases de cooperação administrativos-
fiscais, visando a conjunção de esforços no sentido de integrar as áreas de
fiscalização estadual e municipal e melhor atender seus interesses comuns,
principalmente no campo da política fiscal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, MG, 08 de agosto de 2.001.
SS
Valdir Rodrigues ão
Prefeito Municipal
Eldson Amorim Duarte
Secretário Municipal de Governo
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