norma nº 361/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANPÉ |
CEP 38.755-000 - ESTADO E lena
;. Santos Dumont, R80 — Centro + Fon
na CNPJ/MF: 023,097.454/0001-28
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do angra Peqniradorat o us E LEINº 361/2001
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Lar quand Zé a. MA
prt 2 “Estima a Receita € Fixa a Despesa para O
Município de Lagoa Grande-MG, para o Exercício
Financeiro de 2002”.
do de Minas Gerais, no uso de suas
igo 78, inciso Ill, da Lei
| decreta, e ele, em seu
goa Grande, Esta
mente com fulcro no ari
que a Câmara Municipa
O Prefeito Municipal de La
atribuições legais, especia
Orgânica Municipal, faz saber,
nome, sanciona a seguinte Lei: -
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2002, compreendendo O Orçamento Fiscal f eferente aos Poderes do
Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL .
CAPÍTULO | ki À q +
DA ESTIMATIVA DA RECEITA g
Grande-MG, para O Exercício de
Art. 2º. A receita bruta do Município de Lagoa
lhões, oitocentos e trinta e seis mil
2002 é estimada em R$ 4.836.000,00(quatro mi
reais).
— da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$
nta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais),
dora da receita para formação do FUNDEF,
da N.º. 328 de 27 de agosto de 2.001.
Parágrafo Único
455.550.90(quatrocentos e cinque:
se refere à conta contábil retifica
conforme Portaria do Ministério da Fazen
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo
com os quadros anexos a esta Lei, estimadas com os seguintes desdobramentos:
I- h
[fooo.00.10 [ RECEITAS CORRENTES
1
R$307.200,00
100.00.00 [| RECEITA TRIBUTÁRIA.......
R$20.000,00
[ 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL,
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS... R$7.600,00
1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. R$3.863.500,00
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES... R$32.700,00 | R$4.231.000,00
9000.00.00 RECEITAS RETIFICADORAS -)R$455.550,00 [| R$3.775.450,00
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VIYILANZAUU CUL vam!
MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
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PREFEITURA
2000.00.00 - Emo Do ei
Eno | CAP . | | R$580.000,00 | R$6 o ço
ALI [RSA 836.000,00 | |
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMA PARA O EX E 20:00
“RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERC cio o 2002 > ops ssa 1o 450,00
RECEITA LIQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE2002———————— ["R$4,380,450,00 )
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa do Município de Lagoa Grande -MG, para O exercício de 2002,
Ro) fixada em R$4.380.450,00(quatro milhões, trezentos € oitenta mil, quatrocentos e
cinquenta reais), será ordenada em consonância com a programação
estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem partes integrante desta
Lei, mediante as seguintes Unidades Orçamentárias e Funções de Governo:
=
L- DESPESAS POR ORGÃOS É
PODER LEGISLATIVO RT
CÂMARA MUNICIPAL [TT R$250.000,00 |
TO11 | | CORPO LEGISLATIVO RES
1.01.2 | SECRETARIA E SERVIÇOS GERAIS . R$106000,00]
2 PODER EXECUTIVO [DT TR$20450,00 |
201 | | UNIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO R$181,840,00
201.1 | GABINETE DO PREFEITO R$133.020,00 -
201.2 | PROCURADORIA JURÍDICA R$33.420,00
201.3 | SECRETARIA DE GABINETE R$15.400,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS R$254.400,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS R$254.409,00 o
SECRETARIA DE FAZENDA R$98.345,00 | .
SECRETARIA DE FAZENDA R$98.345,00 E
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$1.287.975,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/MDE E R$704.660,00
FUNDEF . R$473.200,00 |
EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR É R$52.000,00 |...
; DIVISÃO DE CULTURA R$58.115,00
2.05 SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
205.1 | SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
2.06 SECRETARIA DE SAÚDE . [Lo | R$789.245,00
2.06.1 | SECRETARIA DE SAUDE/ADMINISTRAÇÃO R$51.705,00
2.06.2 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE R$737.540,00
2.07 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE R$222.385,00
AGROPECUÁRIA/DESENVOLVIMENTO RURAL R$215.385,00
MEIO AMBIENTE R$7.000,00
2.08 SECRET.INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, R$924.200,00
ati
VIYILANZAUU CUM CAM
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OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS a 80,00 DD
TRANSPORTE E MANUTENÇÃO | 232.800,00 | Rasa, 5
SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL ma o [rasaoat6do |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ILE :
[2.101 | ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO das 78045000
É TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 R$4.380.450,
[i- [DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$250.000,00
º [01 [LEGISLATIVA — Ra - R$525.585,00 .
SEGURANÇA PÚBLICA R$9.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL . R$122.315,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL R$11.025,00
SAÚDE "| R$789.245,00
| TRABALHO , R$8.000,00
EDUCAÇÃO : R$1.229.860,00
CULTURA R$58.115,00
— | URBANISMO - R$406.400,00
[HABITAÇÃO R$100.000,00
17 | SANEAMENTO E R$185.000,00
[18 | GESTAO AMBIENTAL . R$7.000,00
[20 — JAGRICULTURA E R$215.385,00
[260 |TRANSPORTE R$232.800,
DESPORTO E LAZER E R$59.100,00
[28 | ENCARGOS ESPECIAIS i R$87.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$84.620,00
TOTAL
Ú Seção Il
Das Transferências ao Legislativo
Art. 5º. As transferências ao Poder Legislativo e a sua execução orçamentária
obedecerão os limites fixados pela Emenda Constitucional 25.
. CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada,
conforme previsão no artigo 23 da Lei Municipal N.º. 347, de 18 de junho de 2.001,
mediante recursos provenientes:
| — de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por esta
lei, de créditos adicionais, autorizados em lei, nos t º inci
da Lei 4.320/64; ; ermos do art. 43, 8 1º, inciso III,
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PREFEITURA MUNIC
Il - do produto de operações de crédito autorizadas, na forma dos artigos 32 é 33
da Lei Complementar N.º. 101/2.000;
Wll— de Reserva de Contingência;
IV - de excesso de arrecadação de receitas diretamente ar ecadadas, nos termos
do art. 43, 8 3º, da Lei 4.320/64
IV — de superávit financeiro do Município, apurado no balanço Ptodo O
exercício de 2.001, nos termos do art. 43, S 2º, da Lei ENS 10112 000.
disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar N.- - OUU.
Art. 7º. Respeitados o limite percentual estabelecido no artigo anterior, * caput”,
fica o Poder Executivo Municipal, com O objetivo de viabilizar a execução do Plano
Plurianual de Investimentos, autorizado a transpor, remanejar ou à transferir
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 8º. As autorizações de que tratam os artigos 6º. e 7º. desta Lei, aplicam-se,
no que couber, ao Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPE
os artigos 32 e 33 da Lei Complementar N.º.
Municipal autorizado a contratar operações de
té o valor total de R$ 200.000,00 (duzentos
RAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º. Atendidos ao disposto nm
101/2.000, fica o Poder Executivo
créditos, por antecipação de receita, a
mil reais).
TÍTUO II
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
. CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 10. A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é
fixada em R$ 918.520,00 (novecentos e dezoito mil, quinhentos e vinte reais),
desdobrados conforme anexos que compõe esta Lei.
TÍTULO IV |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Integram e acompanham a presente Lei, os anexo: i
, s de que trata a Lei
Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes. ?
VIYILAIZAUU currrCam!
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vs "CENPJIMF: 023,097,454/0001-28
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Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande-MG, 26 de Novembro de 2001.
Vlad
VALDIK RODRIGUES GALVÃO
Prefeito Municipal
ELDSON na; DUARTES
Chefe de Gabinete
osnoblco JUNIOR
Secretário Municipal de Fazenda
VIgILAINZAUO CUIT
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