norma nº 362/2001

» agsim, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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teto ao, drots.
ER AU LEI Nº 362/2.001.
Amearrogade
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 17, de 05/02/93, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 78, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
”
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 17. De 05 de fevereiro de 1.993, que
dispõe sobre a autorização de celebração de convênio entre o Município de Lagoa
Grande -MG e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais — IPSEMG.
Art. 2º - Ficam rescindidos os termos de convênio celebrados entre os Entes
Públicos do Município de Lagoa Grande-MG e o Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais — IPSEMG.
Art. 3º - A Administração Pública Municipal de Lagoa Grande-MG, a partir do
e primeiro dia útil do mês subsequente ao da aprovação desta lei, passa
automaticamente a ser filiada e contribuinte do Regime Geral de Previdência Social
— RGPS -, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, nos
termos da Emenda Constitucional 20, das Leis Federais 8.212/91, 8.213/91
9.717/98 e respectivos regulamentos. ,
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta leis serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual e/ou créditos
suplementares abertos nos termos da Lei Federal 4.320/64.
VIYILANZAUU CU CAM
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
:STADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 17 de dezembro de 2.001.
Valdi/ Rodrigues ão
Prefeito Municipal
LIYILANZAUU cur Cam