norma nº 364/2002

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 364/2.002.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande -MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente
com filcro no artigo 78, inciso TIL, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Orçamento vigente, Crédito
Adicional Especial, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de
R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme segue:
2 PODER EXECUTIVO
10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28 - Encargos Especiais
846- Outros Encargos Especiais
0000 — ENCARGOS ESPECIAIS
2060- Indenizações
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições................. rir eeecieeeeeeeeneees R$4.050,00.
TOTAL DO CRÉDITO... temem R$4.050,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial de dotação, nos termos do artigo 43, inciso III, conforme segue:
2.10.1.09.272.0901.2055-3.1.90.09.............n e ceeereeeeearettees R$4.050,00.
TOTAL DA ANULAÇÃO............ itaim irrita R$4.050,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. ccunios qu Ge Les s2 36% 200 z
. . ntra MegjatradolAy no Lisro
Registre-se, publique-se, cumpra-se. L
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 15 de março de 2.002.
Prefeito Municipal
VIgILanZaUO corn Cam: