norma nº 366/2002

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— DE rdutoniza a Celebração de Convênio ou acordo, e dá outras
providências. |
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no Vá
uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 78, |
Inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo e/ou
ma convênio de cooperação mútua com o municipio de Presidente
nr Olegário-MG, empresas e outras entidades, com vistas a firmar
a - parceria para construção de ponte sobre o Rio Taboca, no município
de Presidente Olegário-MG, na estrada que liga os dois municípios.
= Art. 2º. As despesas oriundas dos instrumentos autorizados por esta
. - Lei, não excederá ao valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos
| reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta lei, correrão á
conta de dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art4º. Estaleientraem vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 15 de março de 2.002
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Prefeito Municipal
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