norma nº 376/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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rei ART. 2º DA LEI 316/2000, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 376/2.002.
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande -MG, no uso de suas atribuições legais,
o) especialmente com fulcro no artigo 78, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica revogado o art. 2º, seus incisos, alíneas e parágrafo único da Lei 316,
de 28 de agosto de 2.000.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 09 de julho de 2.002.
/
Valdir Rodrigues q
Prefeito Municipal
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