norma nº 379/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS |
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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR
TERRENO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, MG, no uso de suas atribuições legais,
especialmente com fincas no artigo 78, III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a permutar o imóvel constante de
“parte de um terreno urbano com área de 9.700m2 (nove mil e setecentos metros
quadrados), de propriedade do Município de Lagoa Grande, MG, situado próximo
ao antigo campo de futebol do Clube Uirapuru, local onde está instalado a
Plataforma do Laticínio Noroeste Ltda, confrontando-se pela frente e pelo lado
direito com o terreno de propriedade do Município, lado esquerdo com a Rua
Manoel Carlos Moreira e pelo fundo com o Sr. Antônio Cândido”, pelo seguinte
imóvel: “um terreno constituído de 95 lotes para constmção, devidamente
registrados no Cartório de Registro de Imóveis, com área total de 2.250m2 (dois
mil duzentos e cingienta metros quadrados) situado na Quadra 186, lotes 01, 02,
03, 04 e 05, do loteamento urbano de Lagoa Grande, cada lote com área de 450m2,
sendo 15 metros de frente e fundos por 30 metros de ambos os lados, com as
seguintes confrontações: Lote 01: pela frente com a Rua nº 09, lado direito com a
Avenida 01, lado esquerdo com o lote 02, Registrado no CRI da Comarca sob o nº
01-13416, Livro 2-AAA, fls 034; Lote 02: pela frente com a Rua 09, pelo lado
direito com o lote 01, lado esquerdo com o lote 03, registrado no CRI da Comarca
sob o nº 01-13.417, Livro 2-AAA, fls. 035; Lote 03: pela frente com a Rua 09,
pelo lado direito com o lote 02, lado esquerdo com o lote 04, registrado no CRI sob
o nº 01-13.418, Livro 2-AAA, fls 036; Lote 04: pela frente com a Rua 09, pela
direita com o lote 03, lado esquerdo com a Rua 02, registrado no CRI sob o nº 01-
13.419, Livro 2-AAA, fls 037; Lote 05: pela frente com a Rua 02, pelo lado direito
com o lote 04, lado esquerdo com o lote 06, registrado no CRI da Comarca sob o
nº01-13.415, Livro 2-AAA, fls. 033”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
nº 378/2002.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 03 de setembro de 2.002.
Valdir Rodúgues ão
Prefeito Municipal
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