norma nº 380/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE à Le: nº 38/2002
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Altera dispositivos da Lei Municipal Nº. 351/2.002,
que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 78, Inciso Il, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a alínea “b”, do inciso |, do artigo 1º da Lei Municipal nº.
351/2.002, que passa a ter a seguinte redação:
“b) Assessoria Jurídica”
Art. 2º. Altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº. 351/2.002, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º. A Assessoria Jurídica e Assistência Judiciária são unidades de
assessoramento técnico-jurídico, que tem dentre outras, as seguintes
finalidades.
(...)
V — representar o município em juízo ou fora dele, sempre que
solicitado pela autoridade superior.”
Art. 3º. O Cargo de PROCURADOR JURÍDICO, passa a ter denominação de
ASSESSOR JURÍDICO. À
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 23 de outubro de 2.002.
Registre-se, publique-se, OA ODE
Valdir Rodrigues Galva
Prefeito Municipal
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