norma nº 381/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
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ALTERA REDAÇÃO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL! E
256/98 DE 24/08/1998, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e, MG, no uso de suas atribuições legais,
O Prefeito Municipal de Lagoa Grand
inicipal, faz saber
especialmente com fincas no artigo 78, III, da Lei Orgânica Mu
que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação constante do artigo 181 da Lei Municipal nº 256/98 de
24/08/1.998, passa a ter a seguinte redação:
« Art. 181 — As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste
capítulo serão poe com multa correspondente a 10 (dez) salários mínimos
vigentes no país...
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 04 de novembro de 2.002.
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PROTOCOLO Nº...
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